123Milhas anunciou, na última sexta-feira dia 18 de agosto de 2023, a suspensão das emissões de passagens aéreas e pacotes com previsão de embarque de setembro a dezembro deste ano, informando que seria feito o reembolso em forma de vouchers […]
O artigo 595 do Código Civil prevê – como forma de compensar a maior vulnerabilidade do analfabeto – um requisito formal a ser observado no contrato: a assinatura a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.
Os bancos respondem por fraudes, roubos ou furtos ocorridos no interior de seu website ou agência bancária. Embora sejam atos praticados por terceiros – hackers ou bandidos – o Direito considera que são “fortuitos internos”.
A assistência judicial e extrajudicial GRATUITA é realizada por advogados públicos, os defensores públicos, contratados e pagos pelo Estado e em Santa Catarina esse serviço pode ser acessado em quase todos os municípios. Enquanto o advogado privado precisa cobrar honorários […]
Sim, o cliente pode trocar de advogado no curso do processo judicial.
É muito comum a troca de advogado durante o processo. Na maior parte das vezes não causa nenhum problema de relacionamento e é combinada com o cliente e com o novo advogado.
O dever de indenizar é tecnicamente chamado de RESPONSABILIDADE CIVIL e depois de 20 anos estudando e convivendo com casos que foram levados à Justiça, identifiquei que diversas situações geram o dever de indenizar.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que determinou a uma empresa de transportes de passageiros o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a um deficiente físico, que se viu impossibilitado de seguir viagem por não ser possível acomodar a cadeira de rodas em um dos veículos da empresa.
Segundo Borba, as demais normas que dizem respeito, especificamente, à dignidade da pessoa humana e à necessária igualdade de tratamento sem qualquer preconceito em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais, devem ser respeitadas por toda a sociedade, ainda que a sua observância não constasse em lei. O fato do bagageiro do ônibus não ter comportado a cadeira de rodas do autor não impediria a ré de solucionar a questão de inúmeras outras maneiras.
A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à filha pequena, de modo que deverá continuar a depositar um salário mínimo todo mês, conforme anteriormente ajustado.
Em recurso ao TJ, o agravante sustentou que sua situação financeira mudou para pior e que há possibilidade de a mãe ajudar na criação da menor. Por fim, caso fossem mantidos os alimentos, requereu sua redução para 20% do mínimo.
A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular.
O Enunciado 531 estabelece que todos aqueles que cometeram um crime no passado, e já pagou por ele, tem o direito de ter seu delito esquecido.
A finalidade do Enunciando 531 é fazer com que após serem cumpridas as penalidades estabelecidas pela lei, o infrator possa voltar à sociedade com sua ficha limpa, e viver uma vida normal sem ser lembrado pelo delito que cometeu no passado.
Olá Jonathan, a vistoria não parece ter sido válida, principalmente porque foi realizada muito tempo depois da entrega das chaves.…
Bom dia, aluguei um imóvel durante 2 anos, foi feita a vistoria de entrada mas a vistoria de saída só…
Olá Vitoria, tudo bem? Segundo a Lei de Inquilinato, o proprietário deve manter todos os itens do apartamento apto para…
Boa tarde! Estou com Uma situação um pouco complicada e quero saber Uma opnião jurídica: alugo um Apartamento faz Mais…
[…] ou tentar fazer um acordo num litígio, exige que tenhamos em mente não somente aspectos racionais (dos quais falei…