Direito da Família

Os sentimentos ligam um casal para formar a família, mas cabe ao Direito de Família enumerar os requisitos legais para celebração e validade do casamento e a escolha do regime patrimonial influencia no Direito Sucessório porque determinará se o cônjuge vai herdar bens ou não.

O casamento tem efeitos patrimoniais importantes, por isso os noivos devem escolher o regime de bens adequado às suas expectativas, havendo quatro possibilidades previstas na lei: comunhão universal de bens, comunhão parcial, separação de bens (obrigatória ou voluntária) e participação final nos bens.

Antes da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), caso não houvesse manifestação de vontade, o regime legal de bens era o da comunhão universal – o cônjuge não concorre à herança, pois já detém a meação de todo o patrimônio do casal. A partir da vigência dessa lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial, inclusive para os casos em que for reconhecida a união estável.

Nesse caso, de comunhão parcial de bens, o cônjuge participa da herança em conjunto com os sucessores, o que não ocorre no regime de comunhão universal ou separação obrigatória de bens.

Em relação à união estável, o artigo 1.790 do CC/02 estabelece que, além da meação, o companheiro participa da herança do outro, em relação aos bens adquiridos na vigência do relacionamento.

No entanto, esses regimes patrimoniais não são claros na legislação e os nossos tribunais tem interpretado os dispositivos legais da forma resumida acima, dependendo, em última instância, de interpretação judicial.

O contrato pré-nupcial hoje é visto como uma forma de resguardar ambos os cônjuges contra as intempéries do tempo e do desgaste da relação, evitando assim divórcios conturbados e danosos.

Por esse motivo, estimula-se os casais a formularem contratos pré-nupciais bem elaborados nos quais haja previsão clara das consequências caso haja separação do casal ou morte de um dos cônjuges, evitando futuras brigas.

Da mesma forma, quanto mais se avança no Direito de Família, verifica-se que tem íntima relação com o Direito Sucessório e por isso renova-se a importância do Testamento, que nada mais é do que um tipo especial de escrito de última vontade onde o papel do advogado é orientar o Testador de modo que possa alcançar os seus objetivos.

Os serviços disponíveis no Direito de Família são as Ações de Divórcio e os procedimentos relacionados – Ações Cautelares de Arrolamento de Bens e Pensão Alimentícia –, as Ações de Alimentos, Regulação de Visitas, Reconhecimento de Paternidade, Reconhecimento de União Estável, entre outras ações específicas à situação apresentada pelo Cliente, colocando-nos a disposição por telefone ou e-mail, apresentando sempre a preocupação com a discrição, sigilo e compaixão com a situação apresentada.