Em recente decisão, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a um passageiro que sofreu com o atraso de um voo. A decisão reafirma a responsabilidade objetiva das empresas aéreas em situações de falha na prestação de serviços, destacando a importância de garantir os direitos dos consumidores.

O Caso

No caso analisado (Processo: 00191411520198190008), o passageiro ajuizou uma ação indenizatória contra a companhia aérea devido ao atraso significativo do seu voo, que lhe causou diversos transtornos. O autor da ação alegou que a falha no serviço foi evidente e que a empresa deveria ser responsabilizada pelos danos morais sofridos.

A Decisão

O relator do caso, Desembargador Antonio Iloizio Barros Bastos, destacou que o atraso do voo caracteriza uma falha na prestação do serviço, suficiente para gerar a responsabilização civil da companhia aérea. A decisão sublinhou que, no contexto do direito do consumidor, a responsabilidade das empresas é objetiva, ou seja, independe de culpa. Isso significa que a companhia aérea é responsável pelos danos causados, salvo em situações de excludentes de responsabilidade, o que não foi comprovado no caso em questão.

Risco do Empreendimento

A decisão também ressaltou que o atraso no voo deve ser visto como um risco do empreendimento, inerente à atividade da empresa aérea. Assim, a empresa deve arcar com as consequências de seus serviços não serem prestados de maneira adequada. Esse entendimento está em conformidade com precedentes jurisprudenciais, reforçando a proteção ao consumidor.

Indenização e Juros de Mora

O valor da indenização foi considerado adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a decisão estipulou que os juros de mora devem incidir a partir da citação, em razão da relação contratual entre as partes. Esse ponto é crucial, pois estabelece o momento a partir do qual a companhia aérea passa a ser devedora dos juros, aumentando a proteção ao consumidor.

Precedentes Jurisprudenciais

A decisão do TJ-RJ segue a linha de outros precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à indenização por danos morais em casos de atraso de voo. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) também reforça esse entendimento.

Decisão do Tribunal de Santa Catarina

No caso analisado pelo TJ-SC (Processo: 03056642120178240091), um passageiro perdeu sua conexão devido ao atraso de um voo, tendo que aguardar mais de 10 horas para ser realocado, resultando na perda de compromissos profissionais e interrupção da viagem. A sentença inicial foi favorável ao passageiro, condenando a companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.265,55, referentes às passagens de volta e hospedagem não utilizadas, além de danos morais presumidos no valor de R$ 10.000,00. A companhia aérea recorreu, mas a Primeira Turma Recursal manteve a sentença, destacando que a alteração do voo devido à readequação da malha aérea é um fortuito interno que não exime a responsabilidade da empresa.

A decisão destacou que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro” (STJ).

Conclusão

A manutenção da condenação da companhia aérea pelo TJ-RJ e a decisão do TJ-SC reforçam a importância da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo e a necessidade de proteção aos direitos dos consumidores. O atraso de voo, além de causar transtornos, pode gerar danos morais que devem ser devidamente compensados. Essas decisões são um lembrete para as empresas sobre a importância de prestar serviços de qualidade e cumprir suas obrigações contratuais, minimizando riscos e evitando litígios.

Se você é um passageiro que sofreu com atrasos em voos e acredita que foi prejudicado, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica para garantir que esses direitos sejam respeitados.