A demora no diagnóstico médico não é apenas uma questão de saúde pública, mas também um problema jurídico significativo, especialmente quando envolve a responsabilidade civil do Estado. Este artigo analisa a questão sob a perspectiva jurídica, com base na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no recurso de apelação n.º 1005305-33.2017.8.26.0266.

A Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado está pautada na obrigação de reparar danos causados a terceiros em razão de atos ou omissões de seus agentes. No caso em questão, o TJSP decidiu pela responsabilidade civil subjetiva do Estado em razão de omissão culposa no diagnóstico tardio de câncer cerebral.

Caso Concreto: Omissão Culposa e Nexo Causal

O filho da apelada foi conduzido várias vezes à unidade hospitalar com queixas de cefaleia durante pelo menos oito anos. Contudo, nunca foi solicitado um exame de imagem que poderia ter identificado precocemente um câncer no cérebro. O diagnóstico tardio resultou em sofrimento prolongado e, eventualmente, na morte do paciente. Este atraso constitui uma conduta omissiva que, segundo o TJSP, caracteriza um nexo causal claro entre a omissão e o dano sofrido.

Faute du Service e Perda de Chance

A decisão do TJSP sublinha a teoria da “faute du service”, que implica falha do serviço público. No contexto da saúde, isso significa que a ineficácia ou a negligência no atendimento médico pode gerar responsabilidade civil. A corte também destacou a perda da chance do paciente de buscar tratamento oportuno, resultando em um sofrimento desproporcional e injusto.

Indenização por Danos Morais

A indenização por danos morais foi fundamentada no sofrimento agudo e na evolução para óbito do paciente. O valor arbitrado pelo magistrado de primeira instância foi considerado razoável pelo TJSP, levando em conta a gravidade do sofrimento imposto e a falha no diagnóstico precoce.

Decisão Mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a sentença de parcial procedência, desprovendo o recurso. O tribunal reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela omissão e o direito da apelada à indenização por danos morais, ressaltando a importância de um diagnóstico oportuno e eficaz.

Opinião da Especialista em Indenização

A decisão do TJSP no recurso de apelação n.º 1005305-33.2017.8.26.0266 serve como um importante precedente na responsabilidade civil do Estado por omissão em diagnósticos médicos. A falha em realizar exames adequados e em tempo hábil não apenas prolonga o sofrimento do paciente, mas também pode resultar em sua morte, configurando um dano moral que merece reparação. A corte reiterou que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, reforçando a necessidade de diligência e eficiência nos serviços públicos de saúde.

Infelizmente, os pacientes e suas famílias dificilmente recorrem a advogados especialistas que podem analisar a situação e indicar o cabimento ou não de uma ação judicial. 

A divulgação do conhecimento é essencial para que as pessoas desenvolvam a consciencia de seus direitos para, no momento certo, reivindica-los.

Se você sofreu com atraso em diagnóstico e acredita que foi prejudicado, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir que esses direitos sejam respeitados.