A jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante (TJSP) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm admitido, em casos específicos, a aplicação de meios coercitivos indiretos para o pagamento de dívidas. Isso inclui medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueios de cartões de crédito.

Recentemente, em consonância com decisões anteriores, a Justiça considerou pertinente a suspensão da CNH como forma de induzir ao pagamento de dívida. Esta decisão, embasada em análise detalhada das circunstâncias do caso, demonstra a coerência do entendimento do STJ.

Assim sendo, foi deferida a suspensão da CNH do executado pelo período de 24 meses, com ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para as devidas anotações e apreensão.

A medida destaca a seriedade do cumprimento das obrigações financeiras e reforça a importância do pagamento de dívidas de forma responsável.

Além disso, é importante ressaltar que o devedor tem a oportunidade de evitar tais medidas coercitivas manifestando-se no processo.

Ele pode apresentar propostas de acordo e demonstrar, por exemplo, que no momento da concessão do crédito não possuía bens ou que o risco da operação era assumido pela instituição financeira.

Portanto, é fundamental que os devedores estejam atentos aos trâmites legais e busquem sempre soluções que possam conciliar as partes envolvidas.

A transparência e a cooperação durante o processo podem fazer toda a diferença na resolução dos conflitos e na busca por uma solução justa para ambas as partes. 

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