Todos os concursos públicos são obrigados a destinar no mínimo 5% das vagas previstas para os Portadores de Necessidades Especiaisl – PNE’S, também chamados de Portadores de Deficiência – PcD’s ou ainda, segundo a nome dado pela Constituição ou pelo […]
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidato que havia sido aprovado em 4º lugar num concurso para professor que previa apenas uma vaga no edital. A maioria dos desembargadores da […]
As pessoas com deficiência são protegidas pela Constituição Federal e a reserva de vagas em concursos públicos está prevista no artigo 37, inciso VIII – “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá […]
O Cadastro de Reserva, como o próprio nome sugere, serve para criar uma fila de espera para cargos da Administração Pública que estão prestes a vagar ou representam o aproveitamento de um único concurso público para vários cargos, diminuindo os […]
Candidata ao concurso público da polícia militar foi eliminada no exame de aptidão física por ter muitas tatuagens. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reverteu a decisão e determinou a aceitação da candidata, justificando que a desqualificação ou eliminação foram discriminatórias.
Candidato aprovado em concurso público consegue reverter desqualificação por falta de documento através de Mandado de Segurança interposto inicialmente na Comarca de Anápolis (GO) e depois confirmada pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Para entender a disputa: a candidata passou […]
Concurso publico para fisioterapeuta é anulado parcialmente por prever jornada de trabalho de 40 horas, quando a lei específica permite somente 30 horas semanais. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, […]
Exame psicotécnico em concurso público é ILEGAL quando não existe lei autorizando a sua exigência. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, o qual editou Súmula Vinculante n. 44, surgida da conversão da Súmula 686, que tem o seguinte conteúdo: […]
Conselho não pode cassar registro de Contador inadimplente. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região ao analisar um caso em que o Conselho Regional de Contabilidade do Pará havia determinado a suspensão do registro de todos […]
Operador de máquina do Município de Passo Fundo receberá indenização das diferenças salariais por desvio de função. O servidor ocupava o cargo de motorista, mas na verdade desempenhava a função de operador de máquinas. A decisão é do Tribunal de […]
Olá Jonathan, a vistoria não parece ter sido válida, principalmente porque foi realizada muito tempo depois da entrega das chaves.…
Bom dia, aluguei um imóvel durante 2 anos, foi feita a vistoria de entrada mas a vistoria de saída só…
Olá Vitoria, tudo bem? Segundo a Lei de Inquilinato, o proprietário deve manter todos os itens do apartamento apto para…
Boa tarde! Estou com Uma situação um pouco complicada e quero saber Uma opnião jurídica: alugo um Apartamento faz Mais…
[…] ou tentar fazer um acordo num litígio, exige que tenhamos em mente não somente aspectos racionais (dos quais falei…