Todos os concursos públicos são obrigados a destinar no mínimo 5% das vagas previstas para os Portadores de Necessidades Especiaisl – PNE’S, também chamados de Portadores de Deficiência – PcD’s ou ainda, segundo a nome dado pela Constituição ou pelo […]
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidato que havia sido aprovado em 4º lugar num concurso para professor que previa apenas uma vaga no edital. A maioria dos desembargadores da […]
As pessoas com deficiência são protegidas pela Constituição Federal e a reserva de vagas em concursos públicos está prevista no artigo 37, inciso VIII – “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá […]
O Cadastro de Reserva, como o próprio nome sugere, serve para criar uma fila de espera para cargos da Administração Pública que estão prestes a vagar ou representam o aproveitamento de um único concurso público para vários cargos, diminuindo os […]
Candidata ao concurso público da polícia militar foi eliminada no exame de aptidão física por ter muitas tatuagens. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reverteu a decisão e determinou a aceitação da candidata, justificando que a desqualificação ou eliminação foram discriminatórias.
Candidato aprovado em concurso público consegue reverter desqualificação por falta de documento através de Mandado de Segurança interposto inicialmente na Comarca de Anápolis (GO) e depois confirmada pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Para entender a disputa: a candidata passou […]
Concurso publico para fisioterapeuta é anulado parcialmente por prever jornada de trabalho de 40 horas, quando a lei específica permite somente 30 horas semanais. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, […]
Exame psicotécnico em concurso público é ILEGAL quando não existe lei autorizando a sua exigência. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, o qual editou Súmula Vinculante n. 44, surgida da conversão da Súmula 686, que tem o seguinte conteúdo: […]
Conselho não pode cassar registro de Contador inadimplente. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região ao analisar um caso em que o Conselho Regional de Contabilidade do Pará havia determinado a suspensão do registro de todos […]
Operador de máquina do Município de Passo Fundo receberá indenização das diferenças salariais por desvio de função. O servidor ocupava o cargo de motorista, mas na verdade desempenhava a função de operador de máquinas. A decisão é do Tribunal de […]
[…] outro artigo, compartilho quais os aspectos emocionais que também merecem destaque numa negociação […]
[…] ou tentar fazer um acordo num litígio, exige que tenhamos em mente não somente aspectos racionais (dos quais falei…
Excelente matéria, eu mesmo passei por uma situação que tomou proporções muito grande, em diferentes áreas (trabalhista, B.O. representação)... no…
Olá, no caso se a senhora já contratou outro advogado e já mandou carta de revogação de mandato, ele não…
Olá Juliana, é possível trocar de advogado em qualquer fase do processo. O que você precisa é consultar o outro…