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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que determinou a uma empresa de transportes de passageiros o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a um deficiente físico, que se viu impossibilitado de seguir viagem por não ser possível acomodar a cadeira de rodas em um dos veículos da empresa. Segundo Borba, as demais normas que dizem respeito, especificamente, à dignidade da pessoa humana e à necessária igualdade de tratamento sem qualquer preconceito em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais, devem ser respeitadas por toda a sociedade, ainda que a sua observância não constasse em lei. O fato do bagageiro do ônibus não ter comportado a cadeira de rodas do autor não impediria a ré de solucionar a questão de inúmeras outras maneiras.

A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à filha pequena, de modo que deverá continuar a depositar um salário mínimo todo mês, conforme anteriormente ajustado. Em recurso ao TJ, o agravante sustentou que sua situação financeira mudou para pior e que há possibilidade de a mãe ajudar na criação da menor. Por fim, caso fossem mantidos os alimentos, requereu sua redução para 20% do mínimo.

A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular.

Foi julgada como procedente a ação que pedia a condenação da Caixa Econômica Federal, a fim de realizar o depósito referente à correção do FGTS entre o período de 1999 a 2013. Os trabalhadores (aposentados ou não) que possuem ou possuíram saldo na conta do FGTS entre os anos de 1999 e 2013 têm direito à correção, e para solicitar a revisão, o trabalhador deve mover uma ação de correção do FGTS. É importe que o trabalhador entre em contato com um advogado, pois possivelmente pode encontrar oposições pelo caminho o que dificultaria o acesso a seu direito.

Embora trabalhadores da iniciativa privada sejam mais vulneráveis a esse tipo de abuso, a estabilidade no emprego dos servidores públicos não impede o assédio, seja moral ou sexual.

O Enunciado 531 estabelece que todos aqueles que cometeram um crime no passado, e já pagou por ele, tem o direito de ter seu delito esquecido. A finalidade do Enunciando 531 é fazer com que após serem cumpridas as penalidades estabelecidas pela lei, o infrator possa voltar à sociedade com sua ficha limpa, e viver uma vida normal sem ser lembrado pelo delito que cometeu no passado.