Prática que tem se tornado comum é o desconto direto dos valores depositados nas contas correntes de correntistas para o fim de saldar dívidas destes contraídas junto as instituições de créditos, mas saiba que tal prática é considerada ilegal, pois é permitido aos bancos a retenção de, no máximo, 30% do salário dos seus clientes para abatimento de dívida.

Principalmente nas grandes cidades como Blumenau, Florianópolis e Itajaí, muitas pessoas estão nesta situação que, incentivadas pelo mercado desenfreado de consumo e iludidas pelas propostas facilitadas de crédito – como limites para o uso de cartões de crédito, cheques e empréstimos – acabam sendo atraídas e assinando contratos bancários que de forma expressa preveem a possibilidade de retenção dos valores depositados a título de salário nas contas correntes.

Essa situação vem ocorrendo tanto com trabalhadores contratados sob o regime da CLT como com os funcionários públicos.

Ainda que as instituições bancárias sustentem que a retenção dos valores esteja expressamente prevista nos contratos, inclusive com previsão de pagamento na modalidade “débito em conta corrente” e que, além disto, o cliente se encontra em situação de inadimplência, o que autorizaria os descontos, praticam ato ilegal, pois retêm de forma ilimitada os valores dos vencimentos depositados em contas correntes dos correntistas.

Em grande parte dos casos, as cláusulas contratuais que permitem que os descontos sejam realizados de forma ilimitada são flagrantemente abusivas, pois absorvem quase que na integralidade a verba salarial dos correntistas. Além disso, tratam-se de cláusulas que foram pré-elaboradas e de forma unilateral pelo banco, sendo somente deste o conhecimento do conteúdo, o que traduz que os consumidores sequer têm ciência do que estão assinando, muito menos de que estão autorizando os descontos.

Mas veja que a Lei n. 10.820/03 – que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento – determina ser permitido para a contratação de serviços/operações com os bancos o comprometimento somente de 30% (trinta por cento) sobre os saldos depositados a título de salário.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a restrição integral dos valores depositados nas contas correntes a título de salário, ainda que tal permissão esteja amparada por cláusula contratual, e também tem como aceitável o desconto de no máximo 30% (trinta por cento) dos proventos. Para os casos que chegam ao seu conhecimento, determinam para as instituições bancárias que efetivem a devolução dos valores bloqueados além do limite permitido e, dependendo do caso, a condenação no pagamento de indenização por danos morais.

Os fundamentos para as decisões, além de observarem a porcentagem de desconto dos 30% (trinta por cento) determinados pela lei que referimos acima, residem no fato de que a remuneração é essencial para o sustento humano e, por isto, possui caráter alimentar.

É justamente por este fato que a legislação que conduz os andamentos dos processos judiciais – o Código de Processo Civil – determinada que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos, as remunerações, aposentadorias, entre outros valores recebidos e que são destinado para o sustento.

Então fica a pergunta: Se nem ao Poder Judiciário é permitido dispor livremente ou como bem entender dos bens e direitos das pessoas, por qual motivo as instituições financeiras se valem de meios arbitrários e totalmente ilegais para buscarem a satisfação dos seus créditos?

Não seja vítima desse tipo de situação abusiva. Ler com calma um documento antes de assiná-lo é a melhor opção para evitar surpresas quando for utilizar o seu salário!

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