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Prática que tem se tornado comum é o desconto direto dos valores depositados nas contas correntes de correntistas para o fim de saldar dívidas destes contraídas junto as instituições de créditos, mas saiba que tal prática é considerada ilegal, pois é permitido aos bancos a retenção de, no máximo, 30% do salário dos seus clientes para abatimento de dívida. Essa situação vem ocorrendo tanto com trabalhadores contratados sob o regime da CLT como com os funcionários públicos. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a restrição integral dos valores depositados nas contas correntes a título de salário, ainda que tal permissão esteja amparada por cláusula contratual, e também tem como aceitável o desconto de no máximo 30% (trinta por cento) dos proventos. Para os casos que chegam ao seu conhecimento, determinam para as instituições bancárias que efetivem a devolução dos valores bloqueados além do limite permitido e, dependendo do caso, a condenação no pagamento de indenização por danos morais.

Sinônimo de diversão, festas, plumas e cores, o carnaval também pode trazer problemas e você pode prevenir alguns deles. Muitas pessoas programam e esperam pelos dias prolongados de fevereiro para aproveitar uma viajem, curtir uma festa em outra cidade, desfilar num bloco, assistir os desfiles de camarote ou desfrutar das desejadas férias. Com um evento de grande porte como é o carnaval vários serviços são prestados e produtos oferecidos. Não é pelo fato de estarmos falando de descontração que tudo tem que ser festa, pois estas relações são reguladas pelo Direito do Consumidor e dela decorrem direitos e deveres, ou responsabilidades, principalmente dos fornecedores de produtos e serviços - o comércio em geral. Se você responder positivamente a uma dessas perguntas, pronto! Você estará diante da possibilidade de buscar direitos junto à quem lhe vendeu o produto ou serviço, veja:

A exigência de cheque caução para atendimento ou internação em hospitais pode gerar danos morais caso comprovado que a situação se tratava de urgência ou emergência e que a emissão do título ocorreu como condição para a internação do paciente. Acontecimentos como este causam verdadeiro constrangimento e, mais que isto, colocam em risco a saúde e vida de quem necessita do atendimento, cabendo a intervenção do Poder Judiciário que reconhece o desiquilíbrio do negócio e atua no sentido de amenizar o abalo psicológico de quem passa por esta situação, compensando com indenização por danos morais. Dependendo do caso, reconhece a ilegalidade da cobrança e a má fé por parte do prestador de serviço (hospital ou clínica), inclusive com a devolução em dobro do eventual valor pago.