O atraso em voo gera dano moral quando ultrapassa algumas horas e faz com a pessoa seja exposta a situação constrangedora, como perda de conexão, atraso na chegada ao destino, perda de reuniões e outras situações que são analisadas pelo juiz.
Candidato aprovado em concurso público consegue reverter desqualificação por falta de documento através de Mandado de Segurança interposto inicialmente na Comarca de Anápolis (GO) e depois confirmada pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Para entender a disputa: a candidata passou […]
Imagine um caso no qual o concurseiro que, após longos anos de estudo, chega a fase final do concurso público alcançando a tão sonhada aprovação e, enquanto aguarda a sua convocação para a posse do cargo, perde o prazo porque não viu sua convocação feita somente no Diário Oficial.
Essa situação pode ser tornar comum na medida que, em regra, não existe previamente estabelecido no edital do concurso um prazo para ocorrer a nomeação. A lei 8.112/90, que regula o regime dos servidores e traz diretrizes para os concursos públicos, não trata acerca do assunto e somente prevê a publicação no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação sobre as condições de realização e prazo de validade do concurso público.
A Dra. Leidy Benthien, especialista em Direito Constitucional pela ADBCONST de Curitiba e que possui grande experiência na área do funcionalismo público por ter desenvolvido durante seis anos no Poder Judiciário o trabalho de assessoria, ressalta que [quote_simple author=""]“em que pese ser responsabilidade do candidato o acompanhamento das fases do concurso, o candidato pode tentar reverter judicialmente a situação e o Poder Judiciário tem garantido decisões favoráveis no sentido de determinar que, ainda que tardiamente, o candidato seja empossado".[/quote_simple]
Ao comprar um imóvel na planta, isto é, que no momento da venda ainda está na fase de construção, o consumidor tem, em tese, uma expectativa em receber o imóvel pronto em determinada data, com determinadas características e pagar por determinado preço.
Acontece que, na grande maioria dos casos, a situação não se desenvolve como se espera e o contrato de compra e venda sequer estipula multa por atraso na entrega do bem, o que beneficia demasiadamente a parte que descumpre o contrato, no caso a construtora ou incorporadora. A partir de então começam as dificuldades para o comprador que se encontra numa posição de extrema desvantagem e, enquanto aguarda pela entrega do imóvel – que já está atrasada – precisa pagar aluguel. Ou, ainda, quando a compra é feita para o fim de investimento, pois o comprador pretendia a partir de determinado período alugar o imóvel para ter uma renda extra.
Prática que tem se tornado comum é o desconto direto dos valores depositados nas contas correntes de correntistas para o fim de saldar dívidas destes contraídas junto as instituições de créditos, mas saiba que tal prática é considerada ilegal, pois é permitido aos bancos a retenção de, no máximo, 30% do salário dos seus clientes para abatimento de dívida.
Essa situação vem ocorrendo tanto com trabalhadores contratados sob o regime da CLT como com os funcionários públicos.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a restrição integral dos valores depositados nas contas correntes a título de salário, ainda que tal permissão esteja amparada por cláusula contratual, e também tem como aceitável o desconto de no máximo 30% (trinta por cento) dos proventos. Para os casos que chegam ao seu conhecimento, determinam para as instituições bancárias que efetivem a devolução dos valores bloqueados além do limite permitido e, dependendo do caso, a condenação no pagamento de indenização por danos morais.
Sinônimo de diversão, festas, plumas e cores, o carnaval também pode trazer problemas e você pode prevenir alguns deles.
Muitas pessoas programam e esperam pelos dias prolongados de fevereiro para aproveitar uma viajem, curtir uma festa em outra cidade, desfilar num bloco, assistir os desfiles de camarote ou desfrutar das desejadas férias.
Com um evento de grande porte como é o carnaval vários serviços são prestados e produtos oferecidos. Não é pelo fato de estarmos falando de descontração que tudo tem que ser festa, pois estas relações são reguladas pelo Direito do Consumidor e dela decorrem direitos e deveres, ou responsabilidades, principalmente dos fornecedores de produtos e serviços - o comércio em geral.
Se você responder positivamente a uma dessas perguntas, pronto! Você estará diante da possibilidade de buscar direitos junto à quem lhe vendeu o produto ou serviço, veja:
A exigência de cheque caução para atendimento ou internação em hospitais pode gerar danos morais caso comprovado que a situação se tratava de urgência ou emergência e que a emissão do título ocorreu como condição para a internação do paciente.
Acontecimentos como este causam verdadeiro constrangimento e, mais que isto, colocam em risco a saúde e vida de quem necessita do atendimento, cabendo a intervenção do Poder Judiciário que reconhece o desiquilíbrio do negócio e atua no sentido de amenizar o abalo psicológico de quem passa por esta situação, compensando com indenização por danos morais. Dependendo do caso, reconhece a ilegalidade da cobrança e a má fé por parte do prestador de serviço (hospital ou clínica), inclusive com a devolução em dobro do eventual valor pago.
A indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos tem sido concedida pelo Poder Judiciário após a Administração Pública ser acionada judicialmente, já que por meio de processo administrativo os servidores estaduais e federais não tem esse direito garantido. Assim, os servidores públicos que por algum motivo romperam o vínculo de trabalho com a Administração Pública, como é o caso da aposentadoria, demissão ou que tenham pedido exoneração para exercer outro cargo público por exemplo, terão direito à receber indenização relativa à licença prêmio ou licença especial, desde que o período aquisitivo tenha se completado (normalmente a cada cinco anos existe a previsão de receber três meses de licença remunerada). Embora pareça lógico e justo, este direito não é garantido administrativamente para os servidores públicos estaduais e federais que, por meio de um advogado, podem ingressar com ação judicial visando receber em dinheiro o equivalente à gratificação que não foi usufruída quando se aposentou ou pediu exoneração do cargo que ocupava na Administração Pública.
A liberação de veículos financiados após o pagamento ou acordo para quitação da dívida tem sido uma dor de cabeça para muitas pessoas que moram na região de Blumenau, Gaspar, Indaial e Timbó.
Os advogados que prestam assessoria jurídica na região de Blumenau costumam concorrer através do “preço” dando descontos para permanecerem com seus clientes, quando na verdade deveriam trabalhar para trazer resultados e mostrar esses resultados, em forma mensurável, que possa ver vista e sentida pelo cliente.
Olá Jonathan, a vistoria não parece ter sido válida, principalmente porque foi realizada muito tempo depois da entrega das chaves.…
Bom dia, aluguei um imóvel durante 2 anos, foi feita a vistoria de entrada mas a vistoria de saída só…
Olá Vitoria, tudo bem? Segundo a Lei de Inquilinato, o proprietário deve manter todos os itens do apartamento apto para…
Boa tarde! Estou com Uma situação um pouco complicada e quero saber Uma opnião jurídica: alugo um Apartamento faz Mais…
[…] ou tentar fazer um acordo num litígio, exige que tenhamos em mente não somente aspectos racionais (dos quais falei…