Conselho não pode cassar registro de Contador inadimplente. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região ao analisar um caso em que o Conselho Regional de Contabilidade do Pará havia determinado a suspensão do registro de todos […]
Operador de máquina do Município de Passo Fundo receberá indenização das diferenças salariais por desvio de função. O servidor ocupava o cargo de motorista, mas na verdade desempenhava a função de operador de máquinas. A decisão é do Tribunal de […]
Ao comprar um imóvel na planta, isto é, que no momento da venda ainda está na fase de construção, o consumidor tem, em tese, uma expectativa em receber o imóvel pronto em determinada data, com determinadas características e pagar por determinado preço.
Acontece que, na grande maioria dos casos, a situação não se desenvolve como se espera e o contrato de compra e venda sequer estipula multa por atraso na entrega do bem, o que beneficia demasiadamente a parte que descumpre o contrato, no caso a construtora ou incorporadora. A partir de então começam as dificuldades para o comprador que se encontra numa posição de extrema desvantagem e, enquanto aguarda pela entrega do imóvel – que já está atrasada – precisa pagar aluguel. Ou, ainda, quando a compra é feita para o fim de investimento, pois o comprador pretendia a partir de determinado período alugar o imóvel para ter uma renda extra.
A indenização dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos tem sido concedida pelo Poder Judiciário após a Administração Pública ser acionada judicialmente, já que por meio de processo administrativo os servidores estaduais e federais não tem esse direito garantido. Assim, os servidores públicos que por algum motivo romperam o vínculo de trabalho com a Administração Pública, como é o caso da aposentadoria, demissão ou que tenham pedido exoneração para exercer outro cargo público por exemplo, terão direito à receber indenização relativa à licença prêmio ou licença especial, desde que o período aquisitivo tenha se completado (normalmente a cada cinco anos existe a previsão de receber três meses de licença remunerada). Embora pareça lógico e justo, este direito não é garantido administrativamente para os servidores públicos estaduais e federais que, por meio de um advogado, podem ingressar com ação judicial visando receber em dinheiro o equivalente à gratificação que não foi usufruída quando se aposentou ou pediu exoneração do cargo que ocupava na Administração Pública.
Neste início do ano, em decisão inédita, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo trabalhista entre um pastor e a Igreja Universal.Com tudo isso ficou provada na atuação do pastor a falta de voluntariedade, além da subordinação, onerosidade, pessoalidade e que era exercida de forma não eventual, exatamente conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Concluímos que, não importa como uma relação foi estabelecida, mas, sim, a forma e traços que ela adquiriu com o seu desenvolvimento, pois pode, efetivamente, se tornar realidade no mundo jurídico.
Os concursos públicos significam, para muitas pessoas, a realização de um sonho, o qual decorre de uma jornada de muita dedicação, surgindo a dúvida se os candidatos têm ou não o direito à nomeação. Ser aprovado em um concurso público […]
A greve é um direito do trabalhador previsto na Constituição Federal e se caracteriza basicamente pela paralisação de um grupo de pessoas sindicalizadas ou não, visando pressionar os patrões a satisfazerem as suas necessidades.
Os profissionais do direito – advogados, bacharéis, assessores de magistrados, funcionários do Ministério Público, funcionários da Justiça e alunos do curso de direito – têm à sua disposição uma vasta gama de concursos públicos desde o grau leve – que […]
A Justiça Brasileira vive um momento de transição entre os processos “físicos” e os processos digitais, surgindo algumas dúvidas quanto ao funcionamento dessa nova “máquina judicial” que se propõe a ser mais rápida e eficiente. Apesar de ser adepta e […]
Pergunta-se então: qual é a utilidade de um teste físico para medir o desempenho de um bom eletricista ou técnico em manutenção? É o mesmo que tentar pesar um quilo de arroz com uma régua.
Olá Jonathan, a vistoria não parece ter sido válida, principalmente porque foi realizada muito tempo depois da entrega das chaves.…
Bom dia, aluguei um imóvel durante 2 anos, foi feita a vistoria de entrada mas a vistoria de saída só…
Olá Vitoria, tudo bem? Segundo a Lei de Inquilinato, o proprietário deve manter todos os itens do apartamento apto para…
Boa tarde! Estou com Uma situação um pouco complicada e quero saber Uma opnião jurídica: alugo um Apartamento faz Mais…
[…] ou tentar fazer um acordo num litígio, exige que tenhamos em mente não somente aspectos racionais (dos quais falei…